TJMG 0016840-52.2014.8.13.0133
ADMINISTRATIVOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - MUNICÍPIO DE CARANGOLA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 053/2009 E ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CARANGOLA - LEI Nº 2.933/1995) - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - DIREITO AO ADICIONAL EM GRAU MÉDIO (20%) - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR - APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº…
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONDUTA ÍMPROBA - NÃO COMPROVAÇÃO.
- Inexistente qualquer indício de dano ao erário público ou má-fé do agente, não resta configurada a prátic…
TJMG 0018760-75.2014.8.13.0775
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINSTRATIVA - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA LAGOA - LICITAÇÃO - IRREGULARIDADES FORMAIS - NOTAS DE EMPENHO FRAUDULENTAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUB…
TJMG 2758448-30.2010.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - REVISÃO DE APOSENTADORIA - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES INSALUBRES - CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO PARA FINS DE APOSENTADORIA - CÔM…