TJMG 5003907-33.2022.8.13.0439
ADMINISTRATIVOEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE MURIAÉ - AUXILIAR DE SERVIÇO ESCOLAR - PLEITO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - TERMO INICIAL DO PAGAMENTO - DATA DO LAUDO PERICIAL - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSOS PRINCIPAL E…
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Outras decisões de TJMG em Administrativo
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contratação pela âmara unicipal, por ineigibilidade de licitação, de escritório de advocacia dotado de notória especialização para a prestação de serviço singular não constitui ato de improbidade administrativa, notadame…
TJMG 0896646-81.2010.8.13.0024
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PRELIMNARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. QUESTÃO MERITÓRIA. L…
TJMG 6588173-14.2009.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE EXTRAVIADO. SOLICITAÇÃO DE SUSTAÇÃO DOS CHEQUES PELO CORRENTISTA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
1 - A ação monitória visa tão somente a dar força exec…
TJMG 0009809-21.2007.8.13.0684
Remessa oficial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ex-Prefeito Municipal. Lei nº 8.429, de 1992. Prejuízo ao erário inocorrente. Sentença confirmada.
1. A Lei de Improbidade Administrativa é aplicável…