TJMG 0099449-37.2011.8.13.0056
ADMINISTRATIVOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FUND CENTRO HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS, IPSEMG - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TERMO INICIAL - DATA DO LAUDO…
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TJMG 5009339-74.2023.8.13.0317
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TJMG 5099417-91.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ARTIGO 13 DA LEI Nº 10.745/92 - LAUDO PERICIAL -INSALUBRIDADE CARACTERIZADA - PAGAMENTO RET…