TJMG 1248624-89.2008.8.13.0704
ADMINISTRATIVOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ELETRICISTA DE AUTOS. MUNICÍPIO DE UNAÍ. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. EXTRA-BAIXA TENSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Com o advento da Emenda Constitucional nº 19/98, os adicionais de insalubridade e periculosidade foram excluídos do rol dos direitos sociais estendidos aos servidores públicos. No entanto os servidores poderão…
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Outras decisões de TJMG em Administrativo
TJMG 0077041-42.2006.8.13.0116
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE PROVA PRÁTICA. CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO SUBJETIDADE. NULIDADE DA AVALIAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DOS GESTORES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. O c…
TJMG 7628044-34.2009.8.13.0024
- Ç - ÇÃ ÇÃ - . procedimento licitatório se encerra com a homologação e a adjudicação do objeto licitado. correndo o encerramento da licitação, deve ser etinto o mandado de segurança por ausência de interesse pr…
TJMG 0032390-65.2010.8.13.0024
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - ENCERRAMENTO DA LICITAÇÃO COM A ADJUDICAÇÃO - PERDA DE OBJETO. O procedimento licitatório se encerra com a homologação e a adjudicação do objeto licitado. Ocorrendo o encerramento…
TJMG 0618030-34.2006.8.13.0439
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. MERAS SUSPEITAS. IMPROCEDÊNCIA. - Recai sobre o Ministério Público o ônus de comprovar a prática de atos que configurem improbidade administrativ…