TJMG 0016434-17.2014.8.13.0073
ADMINISTRATIVOEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA. CARGO EXTINTO. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMAMENTO EM OUTRO CARGO. VINCULAÇÃO A SALÁRIO MÍNIMO. REAJUSTE. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto por MARIA DA CONCEIÇÃO FIGUEIREDO contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Conhecimento contra o INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE BOCAIÚVA (PREVBOC) e…
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