TJMG 5000863-88.2022.8.13.0153
ADMINISTRATIVOEMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE ITAMARATI DE MINAS - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PERÍCIA TÉCNICA QUE CONCLUI PELA EXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO INSALUBRE - PAGAMENTO DEVIDO - EFEITOS RETROATIVOS - IMPOSSIBILIDADE.
- O art. 39, § 3º, da Constituição Federal, após o advento da Emenda Constitucional nº 19/98, deixou de trazer no rol dos direitos sociais garantidos aos servidores públicos, o inciso XXIII, do art. 7º, também da CF/88, que…
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TJMG 5010235-26.2021.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - ADICIONAL DE FLEXIBILIZAÇÃO DE JORNADA - INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - VERBA TRANSITÓRIA - IMPOSSIBILIDADE.
A gratificação…
TJMG 5031809-76.2022.8.13.0433
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - PRETENSAO DE DESCONSTITUIÇÃO DE HABILITAÇÃO DO VENCEDOR DA LICITAÇÃO - QUESTÃO PRELIMINAR, SUSCITADA DE OFÍCIO - FOR…