TJMG 5007375-74.2022.8.13.0707
ADMINISTRATIVOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA EFETIVA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES - DETERMINAÇÃO DE AFASTAMENTO ATÉ A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - EXCLUSÃO DO TÍQUETE ALIMENTAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO - DESCABIMENTO - TEMPO COMPUTADO COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO, NOS TERMOS DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
1 - - A Lei Municipal…
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