TJMG 4148334-31.2024.8.13.0000
ADMINISTRATIVOEMENTA: RECLAMAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - FUNDAÇÃO EXEQUIEL DIAS - PROMOÇÃO - IRDR 1.0000.16.049047-0/001 - AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA - DESCUMPRIMENTO NÃO VERIFICADO - IMPROCEDÊNCIA.
- Não havendo pertinência temática entre o IRDR n. 1.0000.16.049047-0/001, no qual será definido "se a Lei Estadual nº 15.464/2005 é autoaplicável no que tange aos critérios estabelecidos para fins de concessão da promoção…
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