TJMG 0024772-75.2018.8.13.0481
ADMINISTRATIVOEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE - LAUDO MÉDICO OFICIAL - INCAPACIDADE TOTAL E INSUSCETIBILIDADE DE READAPTAÇÃO COMPROVADAS - INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 034/2005.
1 - A aposentadoria por incapacidade permanente está prevista na Lei Complementar nº 034/2005, que rege o Regime Próprio de…
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