TJMG 5017099-42.2021.8.13.0027
ADMINISTRATIVOEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PLEITO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA DA ATIVIDADE EM CONDIÇÕES INSALUBRES, ATESTADA POR PERÍCIA,…
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Outras decisões de TJMG em Administrativo
TJMG 0003839-32.2013.8.13.0554
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONDUTA ÍMPROBA - NÃO COMPROVAÇÃO.
- Inexistente qualquer indício de dano ao erário público ou má-fé do agente, não resta configurada a prátic…
TJMG 0018760-75.2014.8.13.0775
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINSTRATIVA - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA LAGOA - LICITAÇÃO - IRREGULARIDADES FORMAIS - NOTAS DE EMPENHO FRAUDULENTAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUB…
TJMG 2758448-30.2010.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - REVISÃO DE APOSENTADORIA - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES INSALUBRES - CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO PARA FINS DE APOSENTADORIA - CÔM…
TJMG 5008472-40.2016.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO- MUNICÍPIO DE IPATINGA -APOSENTADORIA - COMPLEMENTAÇÃO - ADI nº 1.0000.16.052544-0/000 - MODULAÇÃO - DIREITO ASSEGURADO.
No julgamento da Ação Direta de In…