TJMG 5017800-62.2023.8.13.0114
ADMINISTRATIVOEMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DE MANDATO SINDICAL. RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.
1. A…
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Outras decisões de TJMG em Administrativo
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AÇÃO MONITÓRIA. PODER PÚBLICO. Em que pese a controvérsia sobre a matéria, coloco-me na linha exegética dos que entendem ser possível a propositura de ação monitória contra o Poder Público. Cabe à parte, em incidente de…
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SERVIDOR MUNICIPAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INVALIDEZ DEMONSTRADA POR LAUDO E CONCLUSÃO DO INSS - LAUDO PERICIAL JUDICIAL - DIVERGÊNCIA - PREVALÊNCIA DO LAUDO DO INSS NAS CIRCUNSTÂNCIAS - DIREITO RECONHECIDO.…
TJMG 1235337-38.2004.8.13.0433
MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO CONSUMADA - ATO DE DESCLASSIFICAÇÃO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE. Consumada a licitação, impossível é o pedido de suspensão do procedimento licitatório, para rever ato de desclassificação.…
TJMG 0076727-77.2003.8.13.0512
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - DESVIO DE FUNÇÃO - DEMONSTRAÇÃO - DANOS MORAIS INDEVIDOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO. Se há prova nos autos do desvio de função d…