TJMG 5004714-72.2022.8.13.0271
ADMINISTRATIVOEMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO - FRUTAL - FARMACÊUTICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - REGULAMENTAÇÃO - PERÍCIA TÉCNICA - COMPROVAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Após a edição da Emenda Constitucional 19/98, o art. 39, § 3º, da CF/88, não garante aos servidores públicos o "adicional de remuneração…
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Outras decisões de TJMG em Administrativo
TJMG 5037913-84.2019.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - EXTINTA FAMUC - PROGRESSÃO HORIZONTAL - NÃO INCIDÊNCIA DAS LEIS MUNICIPAIS Nºs 2.102/90 E 2.160/90 - REFORMA DA SENTENÇA - PRECEDENTES. À luz…
TJMG 5014582-42.2022.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO ADMINISTRATIVO - APOSENTADORIA ESPECIAL - SERVIDOR PÚBLICO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - CONDIÇÕES DE TRABALHO INSALUBRES - PERÍCIA TÉCNICA - IMPRESCIND…
TJMG 5116888-18.2024.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - REENQUADRAMENTO NA CARREIRA - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AUTARQUIA PÚBLICA - AUTONOMIA…
TJMG 5000843-42.2017.8.13.0713
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - REGULAMENTAÇÃO. Após a edição da Emenda Constitucional 19/98, o art. 39, § 3º, da CF/88, não garante aos servidores públicos o "adi…