TJMG 5010083-91.2023.8.13.0439
ADMINISTRATIVOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/RECURSO ADESIVO- AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES - LAUDO PERICIAL- TERMO INICIAL. - No âmbito do Município de Muriaé/MG, o direito dos servidores ao adicional de insalubridade encontra previsão na Lei nº 3.824/2009, com redação dada pela Lei nº 4.628/2013, que estabeleceu os critérios necessários à…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO (ALT) E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: INACUMULATIVIDADE. A Lei…
TJMG 5021474-90.2025.8.13.0433
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR ESTADUAL - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR - UNIMONTES - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO TÉCNICO ADMINISTRATIVO - A…
TJMG 0044532-97.2013.8.13.0056
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. SURGIMENTO DE VAGA DURANTE A VALIDADE DO CERTAME. CUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS PÚBLICOS. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTI…