TJMG 5296442-44.2023.8.13.0024
ADMINISTRATIVOEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - CARGO DE AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIÁRIO - PLEITO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAS - LABOR EM ESCALA DE PLANTÃO - CONCESSÃO DE FOLGAS COMPENSATÓRIAS - INSUFICIÊNCIA DAS FOLGAS PARA COMPENSAÇÃO DO REGIME EXTRAORDINÁRIO DE TRABALHO - PROVA - INEXISTÊNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.
- Nos termos do artigo 7.º, inciso XVI,…
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EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - SERVIDOR ESTADUAL - INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO - ESTADO DE MINAS GERAIS - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS…