TJMG 5075657-84.2019.8.13.0024

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL VINCULADO À FHEMIG - PLEITO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PARCELA INDEVIDA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL N.º 20.518/2012, QUE INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO POR RISCO À SAÚDE - GRS - CUMULAÇÃO DAS REFERIDAS VERBAS OU OPÇÃO PELO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - IMPOSSIBILIDADE - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE RESTABELECIMENTO DE GRS ANTERIORMENTE PERCEBIDA - PROVA DA ATIVIDADE EM CONDIÇÕES INSALUBRES - INEXISTÊNCIA - NÃO INFIRMAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL VIGENTE - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO. - É indevido o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG a partir da entrada em vigor da Lei Estadual n.º 20.518/2012, que instituiu a Gratificação por Risco à Saúde - GRS no âmbito do sistema estadual de saúde, uma vez vedada a cumulação das referidas verbas ou a opção, por parte do servidor, pela parcela extinta. - Não havendo, nos autos, prova da prestação de trabalho em condições insalubres que, infirmando laudo técnico de avaliação ambiental vigente, justifique o pagamento da GRS, desmerece guarida o pleito de restabelecimento da parcela.