TJMG 5000748-46.2024.8.13.0687

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL. -REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TERMO INICIAL - ORIENTAÇÃO DO STJ (PUIL 413/RS) - DISTINGUISHING - PROVA PERICIAL TÉCNICA CONCLUSIVA - RETROATIVIDADE EXCEPCIONALMENTE ADMITIDA - PROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do PUIL nº 413/RS, estabelece, como regra, que o termo inicial do adicional de insalubridade deve corresponder à data da realização do laudo pericial, vedada a retroação fundada em presunção judicial. 2 - Referido entendimento não impede, contudo, solução diversa quando houver prova técnica específica, produzida sob o contraditório, apta a demonstrar, de forma direta e fundamentada, a permanência das condições insalubres em período anterior. 3 - Se o laudo pericial judicial é categórico ao atestar a exposição habitual e permanente da servidora a agentes biológicos em grau máximo, evidenciando a continuidade das condições insalubres ao longo do vínculo laboral, resta afastada a aplicação automática da orientação restritiva do STJ, mediante técnica do distinguishing. V.v.: 1. Caso em que se discute a concessão de adicional de insalubridade a servidora pública do Município de Timóteo, bem como se é cabível o pagamento retroativo da verba. 2. No âmbito local, o adicional de insalubridade foi estabelecido e regulamentado pelo artigo 113 da Lei Municipal n. 2.692/2006, observando-se a possibilidade de pagamento da verba aos servidores públicos que trabalhem com habitualidade em local insalubre, nos importes de 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) ou 40% (quarenta por cento), conforme a classificação da insalubridade em grau mínimo, médio e máximo, respectivamente. 3. Não obstante, consoante entendimento sedimentado pelo colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, o pagamento do adicional de insalubridade só é devido a partir do laudo pericial comprobatório das condições insalubres a que estão submetidos os servidores, não podendo ser cobrado de forma retroativa, dada a impossibilidade de se presumir a insalubridade em épocas passadas, conferindo-se efeitos retroativos a laudo pericial atual. 4. Recurso desprovido.