TJMG 0053178-59.2012.8.13.0694

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TRÊS PONTAS - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA MEDIANTE INEXIGIBILIDADE E POSTERIOR DISPENSA DE LICITAÇÃO - GRUPO SIM - INSTITUTO DE GESTÃO FISCAL - DOLO ESPECÍFICO DO AGENTE PÚBLICO EM OCULTAR IRREGULARIDADES - NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE PERDA PATRIMONIAL EFETIVA - SERVIÇOS PRESTADOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - INTELIGÊNCIA DO ART. 10, VIII, DA LEI 14.230/21 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não comprovado que a inexigibilidade e posterior dispensa de licitação, na contratação realizada pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Três Pontas junto ao SIM - Instituto de Gestão Fiscal, acarretou perda patrimonial efetiva ao ente municipal, bem como ausente o dolo específico para configuração do ato de improbidade administrativa, impõe-se a manutenção da sentença, desprovendo-se o recurso.