TJMG 5001547-15.2023.8.13.0141

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. APOSENTADORIA ANTERIOR À CF/1988. PARIDADE REMUNERATÓRIA. AUTOAPLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. EXTENSÃO DE VANTAGENS AOS INATIVOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PREJUDICADO. 1. O direito à paridade remuneratória alcança servidores públicos aposentados antes da Constituição Federal de 1988, por força da autoaplicabilidade das normas constitucionais e de suas regras de transição. 2. A ausência de lei local à época da aposentadoria não afasta a paridade quando esta decorre diretamente da Constituição.>