TJMG 0004684-84.2018.8.13.0329

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PLEITO DE RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS - TRABALHO EM SOBREJORNADA ALÉM DAS HORAS SUPLEMENTARES JÁ REMUNERADAS PELO RÉU - EFETIVA DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA - CONSTATAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CARTÕES DE PONTO E DEPOIMENTO DE INFORMANTE - ELEMENTOS INSUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS - RECURSO PROVIDO. - O reconhecimento do direito ao pagamento de horas extras, além daquelas já pagas pelo requerido, depende da comprovação de que o servidor exerceu suas atividades em horário excedente ao da jornada regular e que os valores por ele recebidos, a esse título, foram insuficientes à remuneração da sobrejornada de fato realizada.