Decisão · TJMG

TJMG 5027837-93.2025.8.13.0433

Rel. Alberto Diniz Junior3ª Câmara Cíveljulgado em 2026-06-16publicado em 2026-06-17

ADMINISTRATIVO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CESSÃO - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO - LEI DE REGÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITOS - SEGURANÇA DENEGADA - RECURSO DESPROVIDO. Ausentes os requisitos legais à incorporação da gratificação de desempenho a servidora cedida, inexiste direito líquido e certo a sua percepção.

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