TJMG 5000495-29.2023.8.13.0514

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PROPAGANDA INSTITUCIONAL - PROMOÇÃO PESSOAL: VEDAÇÃO - ART. 11, XII, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LIA) - DOLO: COMPROVAÇÃO. Demonstrada a intenção deliberada do agente público em se valer publicações veiculadas nas redes sociais vinculadas ao Município para se promover pessoalmente, é de rigor o reconhecimento da prática do ato ímprobo tipificado no art. 11, XII, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA), com a consequente aplicação das sanções cabíveis.