Decisão · TJMG

TJMG 5031698-30.2023.8.13.0701

Rel. Manoel Dos Reis Morais1ª Câmara Cíveljulgado em 2026-06-16publicado em 2026-06-22

ADMINISTRATIVO

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VIGIA. REGIME DE ESCALA 12X36. JORNADA SUPERIOR À PREVISTA EM EDITAL DE CONCURSO. HORAS EXTRAS. REFLEXOS REMUNERATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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