TJMG 5000905-19.2024.8.13.0687

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE TIMÓTEO - CARGO DE MERENDEIRA - PLEITO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - TERMO INICIAL DO PAGAMENTO - DATA DO LAUDO PERICIAL - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRETENSÃO DECLARATÓRIA - RECONHECIMENTO DO PERÍODO DE EXPOSIÇÃO ÀS CONDIÇÕES INSALUBRES, SEM EFEITOS PECUNIÁRIOS IMEDIATOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se no sentido de que o pagamento de adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores públicos. Logo, faz jus o servidor ao recebimento do referido adicional a partir da data do laudo pericial conclusivo. - É cabível o acolhimento de pretensão que envolva pleito exclusivamente declaratório, para fins previdenciários, das condições ditas insalubres do trabalho realizado por servidora municipal.