TJMG 5004048-37.2025.8.13.0313

EMENTA: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA- SERVIDOR PÚBLICO - PAD- IRREGULARIDADES NÃO VERIFICADAS -REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - ORDEM DENEGADA - RECURSO NÃO PROVIDO. Não demonstradas irregularidades no Processo Administrativo Disciplinar apresentado em desfavor do servidor, a denegação da segurança é medida que se impõe. O mandado de segurança não admite dilação probatória, incumbindo ao impetrante demonstrar, de plano, o direito líquido e certo.