TJMG 5040258-77.2023.8.13.0145

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG - VANTAGEM REMUNERATÓRIA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - VERBA INDEVIDA - ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL N.º 20.518/2012, QUE INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO POR RISCO À SAÚDE - GRS - CUMULAÇÃO DAS REFERIDAS VERBAS - VEDAÇÃO EXPRESSA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - É indevido o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG a partir da entrada em vigor da Lei Estadual n.º 20.518/2012, que instituiu a Gratificação por Risco à Saúde - GRS no âmbito do sistema estadual de saúde, pois expressamente vedada a cumulação das referidas verbas.