TJMG 5001391-49.2021.8.13.0512

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CARACTERIZAÇÃO EM PERÍCIA TÉCNICA- TERMO INICIAL - APOSENTADORIA ANTERIOR AO TERMO - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. Caracterizado o adicional de insalubridade, será devido a partir do laudo pericial comprobatório. Em razão da aposentadoria do servidor em momento anterior à realização da perícia judicial, resta impedida a concessão do adicional, por não se incorporar aos proventos de aposentadoria.