TJSP 1526386-85.2023.8.26.0228

EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRETENDIDA A FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO – CABIMENTO, EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – PLEITO DE ALTERAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - ACOLHIMENTO - LEI ESPECIAL QUE DISCIPLINA A MATÉRIA - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS ORIGINARIAMENTE FIXADA COMO PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – SUBSTITUIÇÃO POR