TJSP 1530665-17.2023.8.26.0228

Direito Penal. Apelação Criminal. Homicídio culposo no trânsito. Recurso ministerial provido. Condenação imposta. I. Caso em Exame 1. Apelado denunciado por homicídio culposo na direção de veículo automotor qualificado pela influência de álcool. Recurso ministerial para condenação nos exatos termos da denúncia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o