Decisão · TJSP

TJSP 1502252-09.2024.8.26.0535

Rel. Amaro Thomé14ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

PENAL

APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO simples – PRETENDIDa fixação de regime INICIAL SEMIaberto – não ACOLHIMENTO – regime inicial fechado adequadamente estabelecido, em função da multirreincidência específica – RECURSO não provido.

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