TJSP 1527860-91.2023.8.26.0228

Apelação. Furto simples. Preliminares. Pleito de reconhecimento de nulidade pela abordagem ilegal realizada pelos seguranças do shopping. Inocorrência. Inteligência dos artigos 301 e 302 do CPP. Prisão em flagrante que pode ser realizada por qualquer do povo. Inexistência de revista pessoal, mas sim de mera restituição da res furtiva. Segurança que presenciou a prática delitiva. Preliminar