Decisão · TJSP

TJSP 1506641-23.2024.8.26.0281

Rel. Jayme Walmer de Freitas3ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

PENAL

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Condenação por furto com pena fixada em 1 ano, 5 meses e 20 dias de reclusão, em regime aberto, além de 14 dias-multa. Apelação defensiva buscando absolvição e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e recurso ministerial clamando pelo

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