TJSP 1501927-46.2024.8.26.0628

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Caso em Exame: Apelações interpostas contra sentença que condenou os réus como incursos no art. 180, "caput", e no art.311, §2º, III, ambos do Código Penal, em concurso material. As Defesas buscam absolvição, alegando nulidade da abordagem policial e, consequentemente,