Decisão · TJSP

TJSP 1500181-98.2024.8.26.0546

Rel. Juscelino Batista8ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08
PENAL
Apelação – Tráfico de drogas – Recurso defensivo – Absolvição pretendida – Materialidade e autoria comprovadas - Alegação de ilegalidade de provas por violação de domicílio afastada -– Existência de fundadas suspeitas da ocorrência de crime permanente –Relatos firmes e coerentes das testemunhas – Idoneidade da prova oral, colhida sob o crivo do contraditório e sem indícios de má-fé  - Quantidade
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