TJSP 1500874-27.2019.8.26.0621

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. NULIDADE PELA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Tiago Cassiano da Silva foi condenado a 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 416 dias-multa por tráfico de drogas. A defesa apelou, alegando nulidade por