Decisão · TJSP

TJSP 1002166-76.2024.8.26.0606

Rel. Martin Vargas10ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

PENAL

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR. PROVA PRÁTICA POR VIDEOAULA. INSCRIÇÕES DISTINTAS EM DUAS DISCIPLINAS. ENVIO DE APENAS UM VÍDEO. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível em mandando de segurança, interposta por candidato eliminado de concurso público para provimento de cargo de

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