TJSP 1500922-22.2024.8.26.0617

FURTOS CONSUMADO E TENTADO, EM CONTINUIDADE DELITIVA – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PLEITOS DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO E DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – PARCIAL acolhimento – RÉU OSTENTA MAUS ANTECEDENTES E É REINCIDENTE – NECESSÁRIA A IMPOSIÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS RIGOROSO – IRRELEVÂNCIA DA DETRAÇÃO PENAL – INVIÁVEL, CONTUDO, A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – NÃO