TJSP 1003268-52.2017.8.26.0001
PENALApelação. Cobrança de seguro obrigatório. DPVAT. Despesas de assistência médica e suplementares (DAMS). Prova documental suficiente para demonstrar o nexo causal entre o acidente de trânsito e os gastos com tratamento e medicamento. Autor que se desincumbiu do ônus previsto no artigo 373, I, do CPC. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Valor condenatório que corresponde a apenas 4,5% dos pedidos