TJSP 2177654-66.2025.8.26.0000

Direito Penal e Processual Penal. Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Lesão Corporal no âmbito de Violência Doméstica e Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido. Denegação da Ordem. I. Caso em Exame 1. Pedido de revogação da prisão preventiva, alegando ausência dos requisitos para custódia cautelar, falta de fundamentação idônea e desproporcionalidade. II. Questão em Discussão 2. A