Decisão · TJSP

TJSP 1500041-57.2024.8.26.0613

Rel. Luiz Fernando Vaggione2ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-08

PENAL

Apelação. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Preliminares de violação de domicílio e inépcia da denúncia. Inocorrência. Rejeitadas. Mérito. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Vínculo associativo demonstrado. Condenação mantida. Dosimetria. Pena e regime bem aplicados e fundamentados. Redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei de Drogas. Impossibilidade. Regime

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