Decisão · TJSP

TJSP 1526872-36.2024.8.26.0228

Rel. Luiz Fernando Vaggione2ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-08

PENAL

Apelação. Tráfico de drogas. Recurso exclusivo do Ministério Público. Sentença absolutória. Manutenção. Prova insuficiente para alicerçar um decreto condenatório pelo crime de tráfico de entorpecentes. Princípio do in dubio pro reo. Recurso desprovido.

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