Decisão · TJSP

TJSP 1501410-76.2022.8.26.0542

Rel. Augusto de Siqueira13ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-03publicado em 2025-07-14

PENAL

Direito Penal. Apelação Criminal. Homicídio Culposo. Recursos das Partes. Preliminares Rejeitadas. Decisão dos Jurados Mantida. I. Caso em Exame: Jorge Felipe da Silva Lima foi denunciado por homicídio qualificado, acusado de matar Kátia Moraes Ribeiro por motivo torpe e em descumprimento de medida protetiva. O Conselho de Sentença desclassificou o crime para homicídio culposo, resultando em

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