Decisão · TJSP

TJSP 1010628-95.2023.8.26.0011

Rel. Luis Fernando Cirillo9ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-09

PENAL

APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. PEDIDO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. Sentença de procedência da ação de extinção de condomínio e parcialmente procedente a reconvenção. Insurgência contra a condenação nas verbas de sucumbência na ação de extinção de condomínio. Jurisdição voluntária. Descabida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Afastamento. Custas e despesas processuais

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