Decisão · TJSP

TJSP 2138323-77.2025.8.26.0000

Rel. Marcia Monassi3ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-09

PENAL

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. I. Caso em Exame: Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por Vitor Villas Boas Arone e outros em favor de Paulo Sérgio Calciolari Cerqueira, sob a alegação de constrangimento ilegal praticado pelo juízo da 5ª Vara Criminal do Foro Central Criminal da comarca da Capital, nos autos de nº 1533372-70.2024.8.26.0050.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →