Decisão · TJSP

TJSP 1500176-31.2024.8.26.0561

Rel. Gilda Alves Barbosa Diodatti15ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-02publicado em 2025-07-31

PENAL

FURTOS QUALIFICADOS. RECURSOS DEFENSIVOS EM QUE POSTULADA A ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNAM PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO, OU AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO AO RÉU EVERTON. ACUSADO EVERTON. Nulidade absoluta da condenação em relação ao réu EVERTON, absolvido do furto (veículo) e condenado por receptação (Cemei), sem

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