TJSP 1532939-51.2023.8.26.0228

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO. PORTE DE DROGAS PARA CONUSMO PESSOAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO AO PROCEDIMENTO DO ART. 226, CPP. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA. PENA. REGIME PRISIONAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Apelantes Vanderlei e Leonardo condenados à pena de 8 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão, em