TJSP 1510162-92.2021.8.26.0050

DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXERCÍCIO ILEGAL DA ARTE DENTÁRIA. ESTELIONATO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelante Amanda condenada à pena de 4 anos e 9 meses de reclusão e 8 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 110 dias-multa, como incursa no art. 288, "caput", CP, por ter se associado