TJSP 1029511-74.2024.8.26.0005

APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Respeitável sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito e determinou o cancelamento da distribuição. Recurso da autora. Busca o afastamento da condenação ao pagamento de custas processuais. O não recolhimento das custas iniciais enseja o cancelamento da