Decisão · TJSP

TJSP 1500309-57.2024.8.26.0631

Rel. Toloza Neto3ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-11

PENAL

DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO SIMPLES CONSUMADO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PENA E REGIME PRISIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelante condenado à pena de 5 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 36 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no artigo 155, § 4º, inciso I, c/c o artigo 14, inciso II, e artigo 155, "caput", na forma do artigo

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