TJSP 1507186-14.2020.8.26.0482

Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico de Substâncias Anabolizantes. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Réus condenados por manter em depósito e expor à venda substâncias anabolizantes sem registro na ANVISA, configurando risco à saúde pública. Foram apreendidos produtos destinados à fabricação caseira de anabolizantes, sem autorização da ANVISA. II. Questão em Discussão 2. A questão em