TJSP 0009856-78.2016.8.26.0114

PENAL. APELAÇÃO. CORRUPÇÃO PASSIVA. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Pleiteada a fixação do regime inicial semiaberto, o afastamento da substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos e a decretação da perda do cargo (Recurso do Ministério Público). Pretendido, preliminarmente, o reconhecimento de nulidade das interceptações telefônicas e do reconhecimento